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A INCONSTITUCIONALIDADE DA ASAE

A ASAE (Autoridade para a Segurança Alimentar e Económica) vai continuar a sua actividade, de acordo com o Ministro Teixeira dos Santos. Segundo ele só o Tribunal Constitucional se poderá pronunciar sobre esta questão., visto que a ASAE é um órgão de administração directa do Estado, com autonomia. Se isso é inconstitucional compete àquele tribunal avaliar da sua validade. Teixeira dos Santos recordou que a ASAE resultou da fusão de 3 entidades anteriormente existentes na área das actividades económicas e da qualidade alimentar. Independentemente da sua constitucionalidade, a Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP) considerou a actuação da ASAE exagerada e desproporcionada face ao universo português, agora fragilizado pela crise global.

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