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REGULAMENTO DE DISCIPLINA MILITAR É CONTRA A LIBERDADE DE EXPRESSÃO

O regulamento de Disciplina Militar foi promulgado pelo Presidente da República sem que este o tenha enviado ao Tribunal Constitucional. Diversas associações militares referem que as novas regras dificultam a liberdade de expressão dentro das fileiras das forças armadas. Segundo Alpedrinha Pires, da Associação dos Oficiais das Forças Armadas, o diploma abre o precedente para que toda e qualquer atitude de um militar configure uma infracção ao novo regulamento. Retrógrado e desproporcionado é como a Associação de Sargentos classifica o novo regulamento de Disciplina Militar com Lima Coelho, da Associação de Sargentos, e que o futuro regulamento constitui um assinalável retrocesso.

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